- Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março – Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior – Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.
- Despacho nº 7334/2012, de 28 de maio – Regulamento das Provas de Avaliação de Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores do Instituto Politécnico de Coimbra dos Maiores de 23 anos.
- Despacho 4683/2017, de 30 de maio, – altera o Regulamento das Provas M23 (Despacho 7334/2012)
- Adenda ao Regulamento das Provas M23
Despachos e Orientações IPC
- Orientação 1 e 2 (IPC-DGA) – esclarecimentos sobre Provas M23
- Despacho SC/55/2025 – calendário das Provas M23 – para o ano letivo de 2025/2026
- Despacho SC/90/2025 – nomeação do júri das Provas M23 – para o ano letivo de 2025/2026