Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de setembro (Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior);

Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março (Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo);

Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho (Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior);

Despacho nº 7480/2015, de 29 de junho, publicado na 2ª série do DR, de 7 de julho (Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, nos cursos ministrados no IPC);

Despacho/SP/61/2019 - Calendário para acesso e ingresso no IPC pelos Concursos Especiais - ano letivo 2019/20;

Despacho/SP/41/2019 - Júri dos Concursos Especiais.