• Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março - Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.
• Despacho nº 7334/2012, de  28 de maio - Regulamento das Provas de Avaliação de Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores do Instituto Politécnico de Coimbra dos Maiores de 23 anos.
• Adenda ao Regulamento das Provas M23
• Despacho 4883/2017 - altera o Reg das Provas M23 (Despacho 7334-2012)

Despachos e Orientações IPC

• Orientação 1 e 2 (IPC-DGA) - esclarecimentos sobre Provas M23
• Despacho SP/61/2019 - Calendário das provas de avaliação de capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Coimbra dos Maiores de 23 anos, para o ano letivo de 2019/2020
• Despacho SP/39/2019 - nomeação do júri das Provas M23