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Sessão de sensibilização sobre Direitos e Obrigações no quadro dos Serviços Públicos Essenciais

Terça, 14 Novembro, 2017

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo irá promover na ESEC uma Sessão de sensibilização sobre Direitos e Obrigações no quadro dos Serviços Públicos Essenciais.

Nesta sessão serão abordados aspectos de interesse para o consumidor, designadamente no que respeita às comunicações electrónicas, à factura, aos pagamentos, às prescrições, aos cortes e à tarifa social (requisitos para a concessão do benefício).

Sobre o tema

Já se viu confrontado com o pagamento de facturas de um contrato em seu nome que, na realidade, não celebrou?

E com serviços não encomendados que, afinal, lhe impõem que pague?

E com o “corte” de um serviço essencial sem que tenha sido advertido do facto?

Já lhe sucedeu apresentarem-lhe uma factura com valores acima dos contratados ou por serviços que jamais lhe foram prestados?

Ou com acertos de contas de serviços essenciais com mais de meio ano?

Ou com alterações de preços durante o período de duração do contrato?

Ou com fidelizações para além do período inicial sem que tenha dado o seu consentimento para o efeito?

Ou com facturas em que se acumulam fornecimentos de dois, três, quatro… meses?

Já foi colhido de surpresa por contratos que dizem ter sido celebrados pelo telefone sem que disso se haja sequer apercebido?

Ou que, tendo feito um contrato por telefone, em lugar do serviço, ainda lhe aparece mais um seguro e ou um serviço de manutenção para pagar?

Ou, no decurso da garantia, exigirem-lhe o pagamento de avultadas quantias por ter feito a denúncia da avaria pelo telefone?

Ou apresentarem-lhe facturas passados mais de seis meses sobre a data do fornecimento?

E não saber a que portas bater para resolver um litígio com o prestador de um qualquer serviço púbico essencial?

Serviços Públicos Essenciais

são aqueles que proporcionam condições de dignidade à vida humana, satisfazendo as necessidades básicas da vida, promovendo o bem-estar dos que deles podem fruir.

E, nos termos da lei, são:

- serviço de fornecimento de água

- serviço de fornecimento de  energia eléctrica

- serviço de fornecimento de  gás natural

- serviço de fornecimento gás de petróleo liquefeito canalizado

- serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, Internet, televisão …)

- serviços postais (correios)

- serviço de saneamento

- serviço de recolha de lixo.

- serviço de fornecimento de água

- serviço de fornecimento de  energia eléctrica

- serviço de fornecimento de  gás natural

- serviço de fornecimento gás de petróleo liquefeito canalizado

- serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, Internet, televisão …)

- serviços postais (correios)

- serviço de saneamento

- serviço de recolha de lixo

 

Para poder inteirar-se dos seus direitos, no quadro dos serviços públicos essenciais, assista à conferência sobre o tema em que todos estes aspectos serão debatidos.

Inúmeros os atropelos, inúmeras as formas de os denunciar e combater.

Para tanto, há que conhecer os direitos e as formas de os exercer.

 

“Só há um bem – o conhecimento; só há um mal: a ignorância”!

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